Competência da Assembleia de Freguesia - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção conferida pela Lei n.º 5 -A/2002

1 – Compete à assembleia de freguesia:

a) eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;

b) eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;

c) elaborar e aprovar o seu regimento;

d) deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

e) acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

f) deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;

g) solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;

h) apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações sou documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem á realização de acções de acompanhamento e fiscalização;

i) estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

j) deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;

l) aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

m) discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do direito de Oposição;

n) conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;

o) apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência

de cinco dias sobre a data de início da sessão;

p) votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;

q) aprovar referendos locais, sob proposta qur de membros da assembleia, quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;

r) pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;

s) exercer os demais poderes conferidos por lei.

2 – Compete, ainda, à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:

a) aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;

b) apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c) autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;

d) aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;

e) autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;

f) autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;

g) autorizar a freguesia a estabelecer formar de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h) verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 271º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;

i) autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;

j) aprovar posturas e regulamentos;

l) ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;

m) aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;

n) aprovar, nos termos da lei, a criação de e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;

o) autorizar concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;

p) regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;

q) estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação em Diário da República.

3 – A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.

4 – Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta de freguesia e referidas nas alíneas a), i) e n) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.

5 – A deliberação prevista na alínea p) do n.º 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.

6 – A assembleia de freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.